Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informa-se que a Quintas de Tibães, Lda, com sede na Rua do Anjo, n.º 27, 4700-565 Mire de Tibães – Braga, está disponível para colaborar com qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente, que seja legalmente reconhecida em Portugal.

A RAL consiste na possibilidade que os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os auxiliem na resolução de conflitos de consumo, sem recorrer aos tribunais, de forma rápida, simples e, regra geral, gratuita ou pouco onerosa.

Este mecanismo aplica-se a litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, e que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados entre fornecedor e consumidor, em território nacional e/ou online.

Centro de Arbitragem Competente

A Quintas de Tibães, Lda informa que, por estar sediada no concelho de Braga, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)


Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt

Este centro é uma entidade autorizada a realizar a mediação e arbitragem de conflitos de consumo, podendo ser utilizado para a resolução de disputas resultantes de compras feitas no nosso website.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

Caso a transação tenha sido realizada através do nosso website, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, acessível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr 

Esta plataforma permite aos consumidores e comerciantes resolver litígios relativos a compras online de forma rápida e eficaz, sem recorrer aos tribunais.